terça-feira, 28 de novembro de 2017

BC divulga Comunicado e FAQ sobre moedas virtuais

​O Banco Central divulgou um FAQ e o Comunicado nº 31.379 alertando sobre os riscos das operações de guarda e negociação das moedas virtuais.

A Comissão de Valores Mobiliários também divulgou nota e FAQ esclarecendo e alertando sobre os riscos em operações no âmbito dos chamados Initial Coin Offerings (ICOs).



Moedas Virtuais

1) O que são “moedas virtuais”? As chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas” são representações digitais de valor que não são emitidas por Banco Central ou outra autoridade monetária. O seu valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.

2) O Banco Central do Brasil regula as “moedas virtuais”? Não. As “moedas virtuais” não são emitidas, garantidas ou reguladas pelo Banco Central. Possuem forma, denominação e valor próprios, ou seja, não se trata de moedas oficiais, a exemplo do real. As "moedas virtuais" não se confundem com a "moeda eletrônica" prevista na legislação. Moedas eletrônicas se caracterizam como recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos.

3) O Banco Central do Brasil autoriza o funcionamento das empresas que negociam “moedas virtuais” e/ou guardam chaves, senhas ou outras informações cadastrais dos usuários, empresas conhecidas como “exchanges”? Não. Essas empresas não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central. Não há legislação ou regulamentação específica sobre o tema no Brasil. O cidadão que decidir utilizar os serviços prestados por essas empresas deve estar ciente dos riscos de eventuais fraudes ou outras condutas de negócio inadequadas, que podem resultar em perdas patrimoniais.

4) É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando “moedas virtuais”? A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de “moedas virtuais”, as partes assumem todo o risco associado.

5) Qual o risco para o cidadão se as moedas virtuais forem utilizadas para atividades ilícitas? Se utilizada em atividades ilícitas, o cidadão pode estar sujeito à investigação por autoridades públicas.

6) As “moedas virtuais” podem ser utilizadas como investimento? A compra e a guarda de “moedas virtuais” estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, além da variação de seu preço. O cidadão que investir em “moedas virtuais” deve também estar ciente dos riscos de fraudes.

7) É permitido realizar transferência internacional utilizando “moedas virtuais”? Não. Transferências internacionais devem ser feitas por instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, que devem observar as normas cambiais.

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e normas editadas pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional.