quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6.

A Receita Federal lembra que a reforma trabalhista, efetuada pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho.

O recolhimento complementar será necessário caso a soma de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês seja inferior ao salário mínimo.

Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência.

Essa complementação já era prevista para o caso do contribuinte individual. No caso de empregado não existia essa previsão.

A Receita Federal esclarece que a Medida Provisória (MP) nº 808, de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa.

“Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada, sendo necessária a publicação do ADI [Ato Declaratório Interpretativo]”, diz a Receita. A MP foi editada neste mês para ajustar pontos da Reforma Trabalhista.

Autora: Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

terça-feira, 28 de novembro de 2017

BC divulga Comunicado e FAQ sobre moedas virtuais

​O Banco Central divulgou um FAQ e o Comunicado nº 31.379 alertando sobre os riscos das operações de guarda e negociação das moedas virtuais.

A Comissão de Valores Mobiliários também divulgou nota e FAQ esclarecendo e alertando sobre os riscos em operações no âmbito dos chamados Initial Coin Offerings (ICOs).



Moedas Virtuais

1) O que são “moedas virtuais”? As chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas” são representações digitais de valor que não são emitidas por Banco Central ou outra autoridade monetária. O seu valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.

2) O Banco Central do Brasil regula as “moedas virtuais”? Não. As “moedas virtuais” não são emitidas, garantidas ou reguladas pelo Banco Central. Possuem forma, denominação e valor próprios, ou seja, não se trata de moedas oficiais, a exemplo do real. As "moedas virtuais" não se confundem com a "moeda eletrônica" prevista na legislação. Moedas eletrônicas se caracterizam como recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos.

3) O Banco Central do Brasil autoriza o funcionamento das empresas que negociam “moedas virtuais” e/ou guardam chaves, senhas ou outras informações cadastrais dos usuários, empresas conhecidas como “exchanges”? Não. Essas empresas não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central. Não há legislação ou regulamentação específica sobre o tema no Brasil. O cidadão que decidir utilizar os serviços prestados por essas empresas deve estar ciente dos riscos de eventuais fraudes ou outras condutas de negócio inadequadas, que podem resultar em perdas patrimoniais.

4) É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando “moedas virtuais”? A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de “moedas virtuais”, as partes assumem todo o risco associado.

5) Qual o risco para o cidadão se as moedas virtuais forem utilizadas para atividades ilícitas? Se utilizada em atividades ilícitas, o cidadão pode estar sujeito à investigação por autoridades públicas.

6) As “moedas virtuais” podem ser utilizadas como investimento? A compra e a guarda de “moedas virtuais” estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, além da variação de seu preço. O cidadão que investir em “moedas virtuais” deve também estar ciente dos riscos de fraudes.

7) É permitido realizar transferência internacional utilizando “moedas virtuais”? Não. Transferências internacionais devem ser feitas por instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, que devem observar as normas cambiais.

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e normas editadas pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Lucro de fundo de renda fixa cai, mas taxa de administração fica mais cara

A queda da taxa básica de juros, que de 2015 para cá despencou de 14,25% para 7,50% ao ano, corroeu o retorno de boa parte dos fundos de investimento em renda fixa, como já era de se esperar. Essa desvantagem não foi, porém, suficiente para reduzir as taxas de administração cobradas pelas instituições financeiras por essas aplicações.

Segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo com base no banco de dados da Anbima, associação que representa o mercado de capitais, o efeito foi contrário ao esperado: houve uma alta nas taxas dos fundos que mais perderam rentabilidade.

No confronto de janeiro de 2016 com setembro deste ano, a taxa média de retorno de um fundo de renda fixa simples caiu de 12,5% para 7,06% ao ano. Já a taxa de administração cobrada pela empresa que faz a gestão do investimento subiu de 0,71% para 0,83% no período.

Os fundos de renda fixa simples são os que têm, no mínimo, 95% de seu patrimônio líquido em títulos da dívida pública federal, títulos de renda fixa ou operações compromissadas lastreadas em títulos do tesouro.

O mesmo descompasso entre taxas e retorno financeiro foi observado nos fundos de renda fixa indexados, que acompanham a variação de indicadores de referência do mercado de renda fixa.

Para o presidente da Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Ancord), Caio Vilares, esse descompasso entre a rentabilidade e o preço cobrado pelas instituições pelos fundos é reflexo da falta de conhecimento do investidor brasileiro sobre a dinâmica do setor.

"Enquanto existir investidor que tope pagar caro por um produto com pouco valor agregado, o mercado continuará cobrando alto", diz ele. "Na verdade, investir em um fundo de administração passiva em renda fixa não é diferente de ir no site do Tesouro Direto e fazer a aplicação sem essa taxa de administração", destaca.

Já o sócio da Vokin Investimentos, Guilherme Macêdo, destaca que, na maioria dos países, as taxas de administração tendem a acompanhar os juros. Logo, como o Brasil tem, historicamente, juros altos, as taxas de administração são consequentemente mais elevadas e podem demorar mais a baixar. "A questão é: como a indústria de fundos fica com essa taxa de juros em torno de 7%?", questiona.

Com a disputa com outros produtos, como fundos de renda variável, aumentando, os gestores de renda fixa, mesmo os que não têm trabalho constante de administração da carteira de ativos, terão de se movimentar para entregar mais resultado ou poderão sofrer com a fuga de investidores. Nem a inflação menor, que aumenta a sobra no bolso do investidor, deve garantir a atratividade.

A possível restrição do porcentual de taxas de administração é citada por Guilherme Macêdo como outra mudança que pode elevar a competição entre os fundos. Se aprovado, o Projeto de Lei 3648/15 vai limitar a 1% a taxa de administração cobrada pelos fundos de investimentos.

"A tendência é que o custo por performance aumente, com os fundos cobrando menos de taxa de administração, mas aplicando um porcentual sobre a rentabilidade que eles entregarem. Com isso, os gestores vão buscar melhores resultados", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Presidente do BC da China diz que há vários riscos ao sistema financeiro do país

A China enfrenta uma série de riscos ao seu sistema financeiro e precisa aprofundar mudanças e se abrir, na avaliação do presidente do Banco do Povo da China (PBoC, na sigla em inglês), Zhou Xiaochuan. Em artigo publicado no fim de semana no site da instituição, Zhou listou problemas que precisam ser enfrentados, entre eles os altos níveis de endividamento, atividades de empréstimo informal arriscadas e agentes financeiros que realizam conchavos com autoridades.

"No geral, o sistema financeiro do nosso país é bom", afirmou a autoridade. Por outro lado, ele está em um período propenso a riscos, o que gera ameaças que podem estar ocultas, são complexas e podem causar contágios, escreveu. Zhou pediu uma regulação financeira mais centralizada e unificada e para que os mercados sirvam à economia real.

A relação entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB) da China atingiu 247% no fim de 2016 e a alavancagem do setor corporativo é desproporcionalmente alta, em 165%. Zhou, que deve se aposentar em breve, tem falado sobre os riscos pela frente ao país. Ele já pediu, por exemplo, maior transparência nas finanças públicas da China, em seminário no mês passado. 

Fonte: Dow Jones Newswires.

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Novas regras trazem insegurança jurídica e não aumentam empregos, diz presidente do TRT-RS

Em entrevista à Rádio Gaúcha, desembargadora Beatriz Renck afirma que nova legislação trabalhista é contraditória e mal elaborada


A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Beatriz Renck, defende que a reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro, trará insegurança jurídica para empregadores e empregados e não contribuirá para a geração de empregos. Em entrevista à Rádio Gaúcha, ela discordou do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que afirmou, em entrevista à Folha de S.Paulo, que é necessário reduzir direitos para garantir empregos

Para o presidente do TST, a reforma trabalhista quebrou a rigidez da legislação e deram segurança jurídica para ambas as partes. Ele defendeu que as regras anteriores contribuíram para a crise econômica

— A reforma deu segurança jurídica. Em época de crise, se não estiverem claras as regras, o investidor não investe no Brasil (...) Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas. Para você ter uma reforma que o governo manda dez artigos e sai do Congresso com cem alterados, é porque havia demanda reprimida (...) Nunca vou conseguir combater desemprego só aumentando direito — declarou. 

No entanto, a presidente do TRT-RS entende que as mudanças não serão benéficas para nenhuma das partes e que os juízes do trabalho terão dificuldades para aplicar a nova lei. Beatriz critica a formulação da lei, que levou "dois ou três meses para ser criada" enquanto a CLT "foi criada por um grupo de juristas notáveis". 

— É uma lei contraditória com ela mesma, com a Constituição Federal e com os princípios do direito do trabalho. Eu não acredito que vá dar segurança jurídica. Fala-se muita em litigância de má-fé, que é a alteração de fatos. Mas isso é uma minoria nos casos. O que pode ocorrer, inclusive com ambas as partes, é demandar e não conseguir provar. O empregador pode alegar justa causa e não conseguir provar, porque envolve testemunhas, por exemplo. E emprego se cria com aquecimento da economia e com a demanda. Como juízes do trabalho, temos a obrigação de defender o trabalho digno, e não o precário — critica Beatriz.

A presidente do TRT-RS também discordou do ministro Martins Filho, para quem a indenização de danos morais deve ser calculada com base no salário do empregado. 

— Com todo o respeito ao ministro, discordo frontalmente da opinião dele. Não consigo entender que um cidadão vale menos ou mais com base no salário que ele recebe. Se ele perde um braço, fica surdo ou incapacitado para o resto da vida, ele vai valer o valor do salário dele? Seremos menos cidadãos com base no nosso salário? Há uma violação clara do direito de não discriminação e da isonomia — avalia Beatriz. 

A desembargadora ainda cita a alteração das regras referentes ao trabalho de grávidas e mães lactantes em ambientes insalubres. Agora, para ser dispensada do trabalho em atividades e ambientes que ofereçam risco, a mulher grávida ou lactante terá que apresentar um atestado médico que comprove que aquela função ou lugar oferecem risco à gestação ou à saúde do bebê.

— Pela disposição anterior, precisava ter atestado comprovando que a mulher poderia trabalhar. Agora, inverteu-se, e só não trabalha se houver agentes insalubres em grau máximo. O medo é: quem fará o atestado? O médico da empresa? O médico dela? A pessoa pode se submeter (à pressão do empregador) por medo de não perder emprego. E mais tarde pode descobrir que houve dano ao feto. (...) A lei agora permite muitos acordos individuais entre empregado e empregador. Mas quem precisa do trabalho para sobreviver não está em condições de negociar livremente — critica Beatriz.

Fonte: Zero Hora

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Celulose Riograndense retoma produção após três meses

Alvo do maior investimento privado recente no Estado, planta nova havia parado por defeito em caldeira


Depois de uma parada de quase três meses, a Celulose Riograndense retomou as operações no último final de semana. A unidade de Guaíba preparou a volta ao trabalho e programou para a tarde desta segunda-feira (6) o reinício da produção efetiva de celulose. É uma antecipação de cinco dias em relação à previsão de retomar a atividade até 11 de novembro.

Com evidente alívio, Walter Lídio Nunes, presidente da empresa, afirma que a estimativa é atingir a capacidade total da unidade em duas ou três semanas. No retorno da atividade, é possível encurtar o prazo entre o início da produção e a plenitude, diferentemente da primeira partida desse tipo de planta, que exige mais tempo. 

Durante a parada, afirma Nunes, a empresa buscou reduzir o impacto nos profissionais, tanto os cerca de mil diretos quanto nos cerca de 3,7 mil indiretos. Houve intensificação de treinamentos de segurança e reciclagem técnica, especialmente entre os funcionários próprios, e remanejamento de operações florestais, comerciais e portuárias.

– Procuramos fazer do limão uma limonada e, especialmente, fizemos um esforço para reduzir o impacto e os desdobramentos sobre as pessoas – diz Nunes.

Não houve corte de pessoal durante a longa parada que, conforme cálculos da empresa, gerou quebra na produção de 400 mil toneladas de celulose. Entre falta de produto para venda e os reparos na caldeira, a perda é estimada em US$ 200 milhões. Esse prejuízo deve ser coberto por apólise de seguro em vigor na data do incidente. Segundo Nunes, a forma de compensação ainda está em negociação. A opção da empresa foi por reformar completamente a máquina que apresentou problemas. 

O defeito ocorreu em uma caldeira da planta 2 da Celulose Riograndense, que havia sido ampliada em mais de três vezes no maior investimento privado recente no Estado, que passou de R$ 5 bilhões. A capacidade foi elevada de 450 mil toneladas para 2 milhões de toneladas ao ano. A companhia também havia equipado o porto de Pelotas para permitir transporte fluvial de madeira e celulose.

Fonte: Zero Hora

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Dólar é negociado em baixa, mas ainda próximo da casa de R$ 3,30

O ajuste positivo nas moedas emergentes se estende ao real no início dos negócios. No Brasil, o dólar opera em viés de baixa, ainda próximo de R$ 3,30, após salto de mais 1% na sexta-feira passada. A agenda menos carregada no exterior abre espaço para a correção na disparada da moeda americana, que afetou principalmente os emergentes.

Apesar da correção desta manhã, não se destaca o risco de um nova pressão de alta do dólar. Isso porque os investidores seguem atentos aos sinais de crescimento mais robusto nos Estados Unidos e a possibilidade de um ritmo mais duro de elevação de juros no país.

A indicação de Jerome Powell para a presidência do Federal Reserve (Fed, banco central americano) é lida como continuidade à atual política de gradualismo no banco, mas não evita que os dirigentes sigam com o plano de mais um aperto em 2017 e três altas de juros no ano que vem. 

Às 9h35, o dólar comercial caía 0,31%, cotado a R$ 3,2961. Já o contrato futuro para dezembro cedia 0,63%, a R$ 3,3060.

A queda do dólar e os ajustes no exterior também eram denotados nos juros futuros. As taxas voltam a recuar nesta segunda-feira, principalmente em trechos intermediários e longos. O DI janeiro/2019 era negociado a 7,290% (7,300% no ajuste anterior) e o DI janeiro/2020 recuava a 8,490% (8,540% no ajuste anterior). Já o DI janeiro/2021 caía a 9,350% (9,410% no ajuste anterior).