Após enviar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o plano de recuperação fiscal do Rio Grande do Sul nesta terça-feira (3), o governo Sartori deve apresentar as medidas oficialmente ao presidente da República, Michel Temer, na próxima semana. O plano ainda pode sofrer alterações, dependendo da avaliação da STN. Além disso, precisará receber aval da Assembleia. Confira os principais pontos previstos:
1) Freio no custeio da máquina:
- Salários dos servidores públicos estaduais serão congelados até 2020 (com exceção dos reajustes da segurança pública, assegurados até 2018).
- Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.
- Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
2) Prorrogação do aumento de ICMS:
- Em 2015, foi aprovado na Assembleia o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com vigência até 2018.
- Segundo o governo, se as alíquotas voltarem ao patamar de 2015, a arrecadação cairá R$ 2 bilhões por ano e não será possível reequilibrar as contas.
- Por isso, o plano prevê a prorrogação, que terá de ser aprovada na Assembleia.
3) Maior rigor sobre pensões:
- Os critérios de concessão de pensões serão adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Isso se dará via projeto a ser enviado à Assembleia.
- Uma das mudanças é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra é a necessidade de comprovação, pelos pensionistas, de pelo menos de dois anos de união estável para ter o benefício em caso de morte do titular.
4) Compensações da Lei Kandir:
- O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do RS como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos as exportações.
- No caso do RS, estima-se que essas perdas cheguem a R$ 4 bilhões por ano, mas os valores pagos não chegam nem perto disso (em 2016, foram R$ 367 milhões, sendo que nos últimos cinco anos a média de ressarcimento foi de 10% das perdas, quando nos primeiros anos da Lei Kandir era de 50%). Esse ponto não conta com a concordância da União e depende de regulamentação. O Rio tentou inserir o item no plano de recuperação, mas não conseguiu.
5) Adeus aos depósitos judiciais:
- Usados pelo Estado como uma espécie de "empréstimo" para cobrir déficits desde 2004, os depósitos judiciais não poderão mais ser utilizados. Esses recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça.
6) Ativos oferecidos para a obtenção de novo empréstimo:
Privatização ou federalização de seis estatais:
- Com plebiscito: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. O governo apresentará três propostas de emenda à Constituição (PEC) à Assembleia pedindo autorização para privatizar essas três estatais sem a necessidade de plebiscito. Para cada órgão, haverá uma PEC. A avaliação é de que isso poderá facilitar a aprovação (o governo já havia apresentado uma única PEC para todas, mas o texto sequer foi votado por falta de apoio no Legislativo).
- Sem plebiscito: Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Badesul e a parte do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Para poder alienar esses órgãos, o governo apresentará projetos de lei na Assembleia. No caso do BRDE, a parte do Estado será oferecida a Paraná e Santa Catarina. Se os vizinhos não quiserem, o Estado exigirá o pagamento de dividendos do banco, que hoje não são pagos. Quanto à EGR, o governo oferecerá a concessão das rodovias pedagiadas como ativo. O Badesul só será incluído nos negócios se as tratativas em relação ao BRDE não avançarem.
Fonte: ClicRBS