Brasília (17 de março) – Foi aprovada, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), a extensão da cobertura de risco político e extraordinário do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) para operações de exportação com prazos inferiores a dois anos. Em outubro de 2014, a concessão do seguro contra risco político e extraordinário foi aprovada apenas aos países da África, considerando a necessidade de promoção de exportações para este continente africano. Na reunião realizada em fevereiro deste ano, esse benefício foi estendido a todos os países. A medida está em linha com a premissa estabelecida no Plano Nacional de Exportações de aprimorar e ampliar as coberturas ofertadas pelo sistema de garantia à exportação.
O seguro é mecanismo oficial de apoio ao comércio exterior brasileiro e permite aumentar a segurança contra riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as operações de exportação de bens e serviços. Os riscos comerciais ocorrem em função de eventual falta de pagamento do devedor. Já os riscos políticos e extraordinários estão ligados a decisões governamentais fatos alheios a previsão dos contratantes – de origem política, econômica, financeira ou decorrentes de fenômenos naturais – que possam impactar no cumprimento de um contrato de exportação. A cobertura de riscos comerciais está disponível para operações com prazos superiores a dois anos e para exportações realizadas por Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Os pleitos de cobertura do SCE devem ser apresentados à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).A competência para autorizar a garantia de cobertura do SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), é da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.
Fonte: MDIC